O QUE É O SEGURO OBRIGATÓRIO

A Criação

Criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e alterado pelas Leis números 6.194/74, 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, sejam pedestres, passageiros ou motoristas, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

A Fiscalização

A fiscalização do seguro DPVAT é feita pelo Governo Federal, por meio da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que mantém uma equipe permanente nas dependências da Seguradora Líder DPVAT S/A.