Corresponderá ao ano civil.

Os veículos novos estão sujeitos à aplicação de "pro-rata". Um veículo adquirido no mês de julho, por exemplo, deve pagar apenas 6/12 do prêmio, pois estará coberto durante 6 meses no seu primeiro ano de circulação.

Não. Em caso de transferência de propriedade do veículo, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.

É vedada a emissão de mais de um bilhete de seguro para o mesmo veículo. Na hipótese de ocorrer duplicidade de seguro, prevalecerá sempre o seguro mais antigo.

Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro Obrigatório DPVAT em dia, conforme determina as normas em vigor. O não pagamento do seguro acarreta a seguinte implicação: o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, estando o proprietário sujeito às penalidades previstas na legislação.

Além disso, em atendimento ao disposto no art. 112 do Decreto-lei nº 73/66, com redação dada pela Lei Complementar 126/07, as pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada multa de o dobro do valor do prêmio.

A novidade beneficia proprietários de veículos que pagam mais pelo Seguro DPVAT: motos, vans, ônibus e micro-ônibus. Cerca de 20 milhões de veículos destas categorias serão atingidos pela medida, com exceção dos que estão licenciando pela primeira vez (0 km). Para esses, assim como para o pagamento de exercícios em atraso, será válido apenas o pagamento à vista. A opção de parcelar o DPVAT é facultativa e prevê a quitação de três parcelas iguais, mensais e consecutivas.

Todas as pessoas, transportadas ou não, que foram vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga.

A cobertura abrangerá, inclusive, danos pessoais causados aos proprietários e motoristas dos veículos, seus beneficiários e dependentes.

Para operar o seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro as categorias 3 e 4.

O contrato de constituição do Consórcio deverá conter as regras de adesão e retirada das seguradoras e suas alterações deverão ser previamente aprovadas pela SUSEP.

Os prêmios tarifários (sem a incidência de IOF*), por categoria, são estabelecidos através da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nº 192/2008 (alterada pela Resolução CNSP nº 215/2010), em:

Categoria Prêmio Tarifário

VEÍCULO CONFORME CLASSIFICAÇÃO DETRAN		CATEGORIA	R$
	Automóvel / Camioneta Particular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional	01	105,65
	Automóvel / Camioneta Aluguel e aprendizagem	02	105,65
	Ônibus, Micro-ônibus e Vans Aluguel e aprendizagem	03	396,49
	Ônibus, Micro-ônibus e Vans Particular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional	04	247,42
	Reboque e semi-reboque	Isento, já que seguro deve ser pago pelo veículo tracionador
	Ciclomotor,motoneta, motocicleta e triciclo	09	292,01
	Caminhonete, caminhão, caminhão trator (cavalo mecânico), trator de esteira, trator misto e outros veículos	10	110,38;

IOF:

- O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Exemplo: Prêmio bruto = Prêmio tarifário x (1 + alíquota do IOF), o prêmio bruto é o efetivamente cobrado ao segurado.

- A alíquota do IOF no seguro DPVAT, atualmente, é de 0,38%, de acordo com o disposto no Decreto 6.306/07, redação dada pelo Decreto 6.339/08, de 03/01/2008.

Observação: Adicionalmente ao prêmio tarifário do seguro, será cobrado o valor de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos), a título de custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT, em atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei Nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluídos pelo artigo 30 da Lei Nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.

Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através de quaisquer seguradoras consorciadas. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária.

Em caso de dúvida, o beneficiário deve ligar para a Central de Atendimento dos Consórcios DPVAT: 0800-0221204, ou consultar o site dos Consórcios na internet www.dpvatseguro.com.br, ou, ainda, ligar para a central de atendimento da SUSEP: 0800-0218484.

A vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se à seguradora apresentando os seguintes documentos:

Indenização por morte:

• certidão de óbito;
• registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e
• prova da qualidade de beneficiário.

Indenização por invalidez permanente:

• laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo à Lei 6.194/74, alterado pela Lei Nº 11.945, de 4 de junho de 2009;
• registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

Indenização de despesas de assistência médica e suplementares:

• prova das despesas médicas efetuadas;
• prova de que as despesas referidas na alínea "a" decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre;
• registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, da qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima.

Caso seja detectada falha, de ordem formal, em um dos documentos ou a existência de indícios de fraude, deverá a sociedade seguradora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da documentação, notificar o interessado, com "aviso de recebimento", solicitando os documentos ou esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos.

Quando as declarações contidas em documento apresentado não caracterizarem a ocorrência de sinistro coberto, por não comprovarem a existência de acidente com veículo automotor de via terrestre, a produção de dano pessoal ou o nexo causal entre esses fatos, deverá a sociedade seguradora:

• notificar a vítima ou, em caso de morte, seu herdeiro legal ou mandatário devidamente constituído, da falha encontrada, por meio de correspondência com "aviso de recebimento", a ser expedida no prazo máximo de quinze dias contados da data de entrega da documentação; e
• na data de expedição da notificação, encaminhar à SUSEP cópia do inteiro teor da correspondência enviada.

Uma vez esclarecidos os fatos ou sanada, pelo interessado, a falha indicada na notificação expedida pela sociedade seguradora, esta deverá pagar a indenização no prazo máximo de 30 (trinta), a contar da data do recebimento da resposta.

Não há necessidade de nomear procurador para recebimento de indenização de seguro DPVAT, que poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários. Caso seja nomeado procurador, faz-se necessário apresentar a procuração.

O prazo para liberação do pagamento é de 30 (trinta) dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências na documentação, o prazo de 30 (trinta) dias é suspenso e reiniciado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

A Lei 6.194/74 introduziu como obrigatório o Seguro de DPVAT com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional, independente de apuração de culpa.
Estão cobertas todas as pessoas, transportadas ou não, que forem vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga. Neste ramo não se consideram como vítimas apenas os terceiros envolvidos. Qualquer pessoa, mesmo o filho do motorista, pode receber a indenização se estiver no interior do veículo acidentado. Não estão cobertos os danos materiais causados a terceiros.

Para complementar a cobertura do seguro DPVAT poderíamos contemplar os seguintes seguros, oferecidos de forma facultativa pelo mercado segurador:

RCF- V: Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos. Existem duas coberturas:

- Danos Materiais: por esta cobertura, caso o segurado seja o responsável, a seguradora reembolsa os prejuízos materiais de terceiros.

 

- Danos Corporais: por esta cobertura, caso o segurado seja o responsável, a seguradora reembolsa os prejuízos relacionados a danos corporais (ferimentos, lesões ou morte) causados a terceiros.

APP: Acidentes Pessoais de Passageiros. Esta cobertura visa indenizar os passageiros ou seus beneficiários, transportado pelo veículo segurado por lesões ou morte que venham a sofrer. Nestes casos, as garantias ficam limitadas ao valor da importância segurada contratada. Os contratos prevêem importâncias seguradas distintas, por veículo, para as garantias de danos materiais, de danos corporais e de APP.

Observamos ainda que, de acordo com as normas vigentes, a garantia de danos corporais concedida pelo seguro de RCF-V somente deve responder, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do seguro obrigatório de DPVAT.

 

Este dispositivo evita que haja duplicidade de cobertura, nos casos em que ambos os seguros estejam cobrindo o mesmo risco.

Não. O Seguro DPVAT possui sua contratação obrigatória por Lei.

Destaca-se ainda que o objetivo do seguro DPVAT é de indenizar a vítima ou a seu beneficiário em decorrência de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementar em acidente de trânsito. O mesmo não indeniza os danos materiais causados ao proprietário do veículo que tenha se envolvido em acidente ou roubo.

Lei N.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.

Lei N.º 8.441, de 13 de julho de 1992, altera dispositivos da Lei n.º 6.194 de 19 de dezembro de 1974.

Lei N.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que altera dispositivos da Lei n.º 6.194 de 19 de dezembro de 1974.

Lei N.º 11.945, de 04 de junho de 2009, que altera dispositivos da Lei n.º 6.194 de 19 de dezembro de 1974.

Decreto N.º 2.867, de 08 de dezembro de 1998, dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro DPVAT. Portaria Interministerial 4.044/98.

Resolução CNSP N.º 192, de 16 de dezembro de 2008, dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT, e dá outras providências.

Resolução CNSP N.º 153, de 8 de dezembro de 2006, dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Resolução CNSP N.º 154, de 08 de dezembro de 2006, altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Resolução CNSP N.º 192, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Resolução CNSP N.º 196, de 16 de dezembro de 2008, que altera o art. 11 do anexo a Resolução CNSP n.º 154, de 08 de dezembro de 2006.

Circular SUSEP N.º 393, de 16 de outubro de 2009, que altera e consolida as instruções complementares para a operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro DPVAT.

Resolução CNSP N.º 207, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre o prazo para pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – Seguro DPVAT.

Resolução CNSP N.º 215, de 06 de dezembro de 2010, que altera dispositivos da Resolução CNSP nº 192, de 30 de dezembro de 2008.

Resolução CNSP N.º 230, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

As reclamações à SUSEP podem ser formuladas pelos seguintes canais:

1. Pessoal (Sede, ou Regionais DF, MG, PA, RS e SP)
2. Telefone (Disque SUSEP 0800 021 8484)
3. Internet (site www.susep.gov.br - link FALE CONOSCO)
4. Carta (para qualquer de nossos endereços)

Inicialmente a SUSEP, por intermédio do Atendimento ao Público, contata com a Ouvidoria da empresa, com a finalidade de sanar imediatamente o problema. Cientificando o cliente que, no caso da não solução, deverá retornar encaminhando os documentos comprobatórios, necessários à instrução de processo, os quais estão relacionados na Circular SUSEP nº 292/05.

Com relação aos documentos necessários à instrução dos processos relativos às reclamações do seguro DPVAT, adaptamos a circular 292 as alterações da Lei nº 11.482/2007, que altera a Lei nº 6.194/2004.

Para instruir corretamente um processo de reclamação junto à SUSEP, agilizando inclusive sua conclusão, o interessado deverá encaminhar as informações e cópias de documentos a seguir discriminados:

1. Em caso de Morte:
   
   
   • Requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
   • Interessado pessoa física - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Interessado pessoa jurídica - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Representante legal de pessoa física ou jurídica - qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada;
   • Bilhete de seguro (DPVAT categorias 3 e 4 - até dez/2004);
   • Aviso de sinistro;
   • Registro da ocorrência expedido por autoridade policial competente;
   • Certidão de óbito;
   • Comprovante da qualidade de beneficiário;
   • Comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).
2. Em caso de Invalidez Permanente:
   
   
   • Requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
   • Interessado pessoa física - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Interessado pessoa jurídica - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Representante legal de pessoa física ou jurídica - qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada;
   • Bilhete de seguro (DPVAT categorias 3 e 4 - até dez/2004);
   • Aviso de sinistro;
   • Registro da ocorrência expedido por autoridade policial competente;
   • Laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo à Lei 6.194/74;
   • Comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).
3. Em caso de Reembolso de DAMS:
   
   
   • Requerimento à SUSEP, devidamente datado e assinado pelo interessado, incluindo a narração dos fatos e com indicação da divergência ou dúvida;
   • Interessado pessoa física - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Interessado pessoa jurídica - qualificação, cópia do documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Representante legal de pessoa física ou jurídica - qualificação, procuração ou instrumento que comprove seus poderes de representação, documento de identidade, CPF e informações para contato;
   • Resposta final da ouvidoria ou do setor de atendimento da empresa reclamada;
   • Bilhete de seguro (DPVAT categorias 3 e 4 - até dez/2004);
   • Aviso de sinistro;
   • Registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima;
   • Comprovantes de pagamento das despesas medicas;
   • Prova de que as despesas decorrem do atendimento à vítima de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre;
   • Recibo de pagamento de indenização (em caso de divergência de valores pagos);
   • Comprovante de entrega dos documentos exigidos, pela seguradora, para regulação do sinistro (recomendável).